1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Em respeito à lei geral de Proteção de dados – LGPD (lei nº 13.709/2018), aos Provimentos nº 74/2018 e nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício da Zona Sul da Comarca de João Pessoa/PB – Cartório Carlos Ulysses – reafirma seu compromisso institucional com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Para isso, adota procedimentos internos e ferramentas tecnológicas voltadas à segurança da informação, garantindo que o tratamento dos dados se dê em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e finalidade.

2 – ACESSO AOS DADOS DO REGISTRO PÚBLICO

É garantido ao público em geral, desde que plenamente identificado, o direito de acesso às informações constantes dos registros públicos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, nos termos da lei nº 6.015/1973 (lei de Registros
Públicos) e da lei nº 8.935/1994 (lei dos Notários e Registradores).

2.1-A – TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

No exercício de suas atribuições legais, conforme previsto na lei nº 6.015/1973, no Provimento CNJ nº 134/2022 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, o Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício da Zona Sul da Comarca de João Pessoa/PB trata todos os dados pessoais e dados pessoais sensíveis estritamente necessários à prática dos atos registrais.

Dentre os dados regularmente tratados, incluem-se, a título exemplificativo: nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no CPF e no RG, endereço, dados biométricos (quando aplicável), informações patrimoniais, filiação, dados constantes dos instrumentos apresentados (contratos, escrituras, procurações, certidões), dados de terceiros identificados nos títulos, bem como quaisquer outras informações exigidas por lei para a realização dos atos.

O tratamento de dados observa rigorosamente os princípios da finalidade, necessidade, adequação e segurança, sendo vedado seu uso para finalidades incompatíveis com a função pública registral, nos termos da LGPD e demais normas regulatórias aplicáveis.

2.1-B – PRAZOS DE RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais e documentos arquivados no âmbito do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício da Zona Sul da Comarca de João Pessoa/PB são mantidos de forma permanente ou pelo prazo legalmente previsto, em conformidade com o Provimento nº 185, de 26 de novembro de 2024, e com o Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os quais estabelecem as diretrizes para a gestão documental e a preservação digital dos acervos notariais e registrais.

Adicionalmente, dados pessoais eventualmente recebidos por meios eletrônicos, como atendimentos realizados via site institucional, e-mail ou aplicativos de mensagens (ex.: WhatsApp), e que não estejam diretamente vinculados à prática de ato notarial ou registral, serão eliminados em prazo máximo de 1 (um) ano, ou antes, por solicitação do titular por meio das ferramentas disponibilizadas pelas próprias plataformas utilizadas, salvo se houver necessidade de conservação em virtude de obrigação legal ou normativa decorrente dos provimentos supracitados.

Sempre que houver tráfego ou armazenamento de dados pessoais por meio de plataformas digitais de terceiros ou empresas contratadas para prestação de serviços tecnológicos, o Cartório assegura que tais dados estarão resguardados por meio de contratos, termos de uso e políticas de privacidade firmadas com os respectivos fornecedores, exigindo-se o cumprimento integral da legislação vigente, especialmente da LGPD, bem como a adoção de medidas técnicas e administrativas que garantam a confidencialidade, integridade e segurança das informações tratadas.

2.1-C – DIREITO DE PETIÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Nos termos do art. 18 da lei geral de Proteção de dados pessoais (lei nº 13.709/2018), o titular de dados pessoais poderá exercer seus direitos perante o Controlador, inclusive quanto à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação e demais prerrogativas previstas na legislação.

Caso o titular entenda que seus direitos foram violados ou que não foram devidamente atendidos pelo Cartório após solicitação legítima, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de dados – ANPD, nos moldes do §1º do art. 18 da LGPD, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo referido órgão.

O Cartório reafirma seu compromisso com a transparência e boa-fé no tratamento de dados pessoais, mantendo canais adequados para atendimento ao titular e atuação cooperativa com a ANPD sempre que solicitado.

3 – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, ou conforme previsão expressa na lei de Registros Públicos. É vedado o tratamento posterior dos dados de forma incompatível com as finalidades inicialmente informadas ou previstas legalmente.

4 – COOKIES DE SESSÃO DO SITE

Cookies de sessão são utilizados a cada vez que o usuário acessa o website, expirando automaticamente quando o mesmo deixa a página. Esses cookies não são armazenados permanentemente no dispositivo do usuário e contribuem para minimizar a necessidade de transferência de dados pessoais por meio da internet.

A utilização dos cookies pode ser recusada ou seus registros excluídos diretamente pelo usuário nas configurações do navegador. Contudo, essa restrição poderá comprometer o desempenho, a funcionalidade e a experiência de navegação no site. Os cookies utilizados também registram horários de acesso e saída da página, podendo ser configurados pelo próprio usuário para permitir ou limitar seu uso conforme o tipo de dado coletado.

5 – DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da lei geral de Proteção de dados pessoais (lei nº 13.709/2018), observadas as disposições da lei nº 6.015/1973 (lei de Registros Públicos) e da lei nº 8.935/1994 (lei dos Notários e Registradores), são garantidos aos titulares os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento: O titular de dados, plenamente identificado, pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais por meio do canal de atendimento com o Encarregado de dados.
• Acesso aos dados: O titular pode requerer acesso aos documentos que contenham seus dados pessoais mediante solicitação de certidão, nos moldes das atribuições da serventia e mediante o pagamento dos emolumentos previstos em lei.
• Correção de dados: O titular poderá solicitar a retificação de seus dados pessoais constantes nos registros, desde que observadas as atribuições legais da serventia e mediante o pagamento dos emolumentos previstos na legislação aplicável.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: A serventia não poderá atender a pedidos de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados cuja manutenção seja exigida pela lei nº 6.015/1973 e pela lei nº 8.935/1994, tendo em vista o seu caráter de conservação permanente e natureza pública.
• Portabilidade de dados: dados pessoais tratados poderão ser fornecidos ao titular, mediante requerimento e pagamento dos emolumentos legais, podendo este encaminhá-los à instituição de sua escolha, ou, quando compatível com as atribuições da serventia, o envio poderá ser feito diretamente pela unidade. Ressalta-se que não é permitida a eliminação dos dados da serventia, sob pena de comprometimento do acervo público.
• Consentimento: Quando necessário, o consentimento do titular será solicitado exclusivamente para fins de comunicação durante o andamento de processos específicos, exigências e notificações. A comunicação será cessada ao término da tramitação do respectivo processo.

6 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O compartilhamento de dados pessoais será realizado estritamente nas hipóteses legais, incluindo:

• Órgãos da Administração Pública, para cumprimento de obrigações legais e normativas;
• Órgãos de pesquisa, desde que os dados estejam anonimizados, conforme exigido pela legislação;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Operadores contratados para apoio técnico ou prestação de serviços vinculados ao tratamento de dados, desde que firmados os respectivos termos de responsabilidade e de confidencialidade, conforme exigido pela LGPD.

7 – ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da lei geral de Proteção de dados pessoais (lei nº 13.709/2018), o Encarregado pelo Tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer – DPO) é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre a serventia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de dados – ANPD.

O Encarregado é responsável por receber reclamações, prestar esclarecimentos, orientar os agentes de tratamento sobre as práticas da LGPD e adotar providências para o correto atendimento das solicitações dos titulares, nos limites das atribuições legais da serventia.

7.1 – DADOS DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) indicado pelo Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício da Zona Sul da Comarca de João Pessoa/PB – Cartório Carlos Ulysses – é o Sr. Pedro Dayvisson Juvino Rosendo.

O contato com o Encarregado poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico: encarregado@cartoriocarlosulysses.com.br.

São atribuições do Encarregado:

I – Receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar os devidos esclarecimentos e adotar providências;

II – Receber comunicações e atuar como ponto de contato junto à Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a demais órgãos com competência legal de fiscalização;

III – Orientar a liderança e os colaboradores da serventia quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais;

IV – Promover eventos, treinamentos e ações de capacitação interna sobre privacidade, proteção de dados e segurança da informação;

V – Executar as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Oficial do Registro ou que estejam previstas em normas complementares aplicáveis.

8 – ORIENTAÇÃO AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Qualquer solicitação relativa à proteção de dados pessoais, no âmbito da lei geral de Proteção de dados pessoais (lei nº 13.709/2018), poderá ser encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de dados por meio do e-mail: encarregado@cartoriocarlosulysses.com.br, ou presencialmente no endereço físico da serventia, localizado na Av. Epitácio Pessoa, 105, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB.

O requerimento deverá ser formulado expressamente pelo titular dos dados, com identificação completa e indicação do meio de comunicação preferencial para o recebimento da resposta. O prazo para atendimento será de forma imediata, sempre que possível, ou no máximo em até 30 (trinta) dias, por meio verbal ou escrito, conforme a complexidade da solicitação.

Para solicitações realizadas por e-mail, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: nome completo, número do CPF, data de nascimento, descrição clara da solicitação, indicação do meio de comunicação para resposta (como e-mail ou telefone) e assinatura digital válida, reconhecida no padrão ICP-Brasil.

Já para solicitações realizadas presencialmente, o requerimento deverá conter: nome completo, número do CPF, data de nascimento, descrição da solicitação, indicação do meio de resposta, apresentação de documento oficial de identificação com foto (original), além da assinatura do requerente, que será colhida presencialmente na presença de servidor autorizado da serventia.

O Cartório se reserva o direito de solicitar informações adicionais para garantir a autenticidade do requerente e a segurança no tratamento das informações solicitadas.

9 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a lei nº 13.709/2018 – lei geral de Proteção de dados pessoais (LGPD), bem como demais normas aplicáveis à atividade notarial e registral, incluindo, mas não se limitando, ao Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais disposições legais e normativas pertinentes.

A política será atualizada sempre que necessário, especialmente para adequação a alterações legais, regulamentares ou tecnológicas. Recomenda-se ao titular que consulte periodicamente a versão mais recente.

Para garantir total transparência e amplo acesso, esta Política de Privacidade será disponibilizada:

– No site oficial: www.cartoriocarlosulysses.com.br;

– Afixada fisicamente nas dependências da serventia, em local visível ao público.

A interpretação e aplicação deste documento observará, sempre, o interesse público, a função social do serviço registral e os princípios da legalidade, publicidade, segurança, finalidade e transparência.

Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos com base na legislação vigente e nas orientações das autoridades competentes.

Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente este Aviso, especialmente ao utilizar os serviços eletrônicos deste site, a fim de se manterem informados sobre eventuais alterações na forma de tratamento de seus dados pessoais.

Esta Política de Privacidade é de autoria e titularidade exclusiva do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício da Zona Sul da Comarca de João Pessoa/PB – Cartório Carlos Ulysses – estando protegida pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual vigente no Brasil. É expressamente vedada a reprodução total ou parcial, distribuição, divulgação ou qualquer forma de utilização deste conteúdo, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos, sem a devida autorização formal e expressa do titular. O descumprimento desta disposição poderá ensejar responsabilidade civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação aplicável.

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