Voltar

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18) e aos provimentos 74/2018 e 134/2022, o Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício Da Zona Sul da Comarca de João Pessoa-PB (Cartório Carlos Ulysses) incluiu em seus valores o compromisso com a privacidade de dados dos usuários e está em contínuo desenvolvimento de seus procedimentos e ferramentas para garantir a segurança dos dados pessoais nas práticas de fluxo de informação e medidas tecnológicas de proteção.

2 – ACESSO AOS DADOS DO REGISTRO PÚBLICO

É garantido ao público geral, desde que plenamente identificado, o direito de acesso às informações constantes no registro público com o pagamento dos devidos emolumentos, nos termos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

3 – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados deve realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, ou previstos na Lei de Registros Públicos, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

4 – COOKIES DE SESSÃO DO SITE

Cookies que são utilizados a cada vez que o usuário visita o website, expirando em seguida, quando este o deixa. Esses cookies não são armazenados no dispositivo permanentemente e ajudam a minimizar a necessidade de transferir dados pessoais pela internet. Eles também podem ser excluídos ou ter a permissão de uso recusada pelo usuário, contudo, tais ações prejudicarão o desempenho e a sua experiência no uso do website. Os cookies também utilizam registros de hora de acesso e saída da página web. Os cookies podem ser personalizados na opção de configurações para permitir ou restringir seu uso de acordo com o tipo.

5- DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

São esses os direitos dos titulares de dados pessoais, de acordo com a LGPD, considerando a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores):

• Confirmação da existência de dados tratados: O titular dos dados, plenamente identificado, pode questionar a confirmação de existência de tratamento de seus dados pessoais através do canal de atendimento com o encarregado.

• Acesso aos dados: O titular dos dados, plenamente identificado, pode solicitar acesso aos documentos que constam seus dados pessoais através da solicitação de certidão de acordo com as atribuições da serventia com a quitação dos emolumentos previstos na lei.

• Correção dos dados: O titular poderá requerer a retificação dos dados pessoais de acordo com as atribuições da serventia desde que sejam quitados os emolumentos previstos em lei no âmbito da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: A serventia não poderá anonimizar, bloquear ou eliminar dados que estão previstos na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

• Portabilidade de dados: qualquer dado pessoal pode ser fornecido ao titular desde que quitado o emolumento previsto na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), e encaminhado pelo titular para a devida instituição ou pela serventia nas suas atribuições. Não é permitida a eliminação dos dados da serventia sob pena de comprometer o arquivo público.

• Consentimento: Na realização das solicitações será solicitado o consentimento para inclusão de meio de comunicação pelo qual poderão ser informados o andamento, exigências e comunicação em geral sobre o processo específico, cessando qualquer tipo de comunicação ao fim do processo.

6- COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O compartilhamento de dados pessoais será feito com órgãos de administração pública para o cumprimentos das obrigações legais e normativas, e também para realização de estudos por órgão de pesquisa com a garantia anonimidade; para o exercício de direitos em processos judiciais; e para operadores contratados para o tratamento de dados com o devido termo de responsabilidade.

7- ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD" ou "Lei nº 13.709/2018"), o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO) é pessoa indicada pelo agente de tratamento para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e autoridades.

O indicado pelo Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício Da Zona Sul da Comarca de João Pessoa-PB (Cartório Carlos Ulysses) como Encarregado (DPO) é o Sr. Pedro Dayvisson Juvino Rosendo, com o e-mail de contato: encarregado@cartoriocarlosulysses.com.br, com as seguintes atribuições:

I - Recepcionar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações e informar sobre proteção de dados à Autoridade Nacional, CNJ e de outras organizações com prerrogativa legal de fiscalização sobre a matéria;

III - Orientar a liderança da serventia a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Organizar eventos e capacitações sobre proteção de dados, privacidade e segurança da informação no ambiente da serventia;

V - Executar as demais atribuições determinadas pelo Oficial do Registro ou estabelecidas em normas complementares.

8- ORIENTAÇÃO AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Qualquer solicitação relativa a proteção de dados no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pode ser feita através do e-mail: encarregado@cartoriocarlosulysses.com.br, com requerimento expresso formulado pelo titular com assinatura digital reconhecida pelo ICP, e indicação de meio de comunicação para a resposta, ou em nosso endereço físico na Av. Epitácio Pessoa, 105, dos Estados, João Pessoa-PB. Dependendo da solicitação, a resposta pode ser imediata ou em até 30 dias, de forma verbal ou escrita. Para solicitações via e-mail: o requerimento deve conter nome completo, CPF, data de nascimento, descrição da solicitação, indicação de meio de comunicação para a resposta, e assinatura digital. Para solicitações em nosso endereço, o requerimento deve conter nome completo, CPF, data de nascimento, descrição da solicitação, indicação de meio de comunicação para a resposta, documento original e oficial com foto, e assinatura que será feita na presença do auxiliar de cartório.

João Pessoa, 19 de fevereiro de 2023

Walter Ulysses de Carvalho - Tabelião de Notas e Oficial do Registro


Voltar